Estatuto da ADEALQ

(Associação dos Ex-Alunos da ESALQ)

Capítulo I: Da Denominação, Sede e Regime Jurídico

 Artigo 1° -A Associação dos Ex-Alunos da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (ADEALQ), da Universidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF n° 55.350.474/0001-55, fundada em 28 de dezembro de 1943, com sede e foro na Avenida Pádua Dias, 11, cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativo-financeira e duração ilimitada.

 Artigo 2°-A Associação reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação aplicável.

 Capítulo II: Dos Objetivos

 Artigo 3° - A Associação tem por objetivos:

  1. Cultuar as tradições da ESALQ;
  2. Manter e estreitar laços de solidariedade e cordialidade entre os docentes,ex-docentes, alunos, ex-alunos e colaboradores da ESALQ, promovendo reuniões de confraternização e participando das festas e comemorações oficiais da ESALQ;
  3. Colaborar em programas de desenvolvimento econômico e social a serem estabelecidos com a ESALQ;
  4. Promover cursos de atualização e extensão universitária, simpósios e conferências, que sejam do interesse dos seus associados;
  5. Promover e estimular a criação de bolsas assistenciais, de estudo e pesquisas ligadas à ESALQ e conceder honrarias a ex-alunos.
  6. Colaborar com outras entidades de classe destinadas à promoção das ciências agrárias e da agropecuária brasileira, bem como das ciências relacionadas a todos os cursos da ESALQ
  7. Colaborar com outras associações de ex-alunos correlatas, da Universidade de São Paulo e outras entidades de ensino superior.

Artigo 4° - A ADEALQ manterá neutralidade em temas políticos, religiosos e administrativos, que escapem às finalidades do artigo anterior.

Capítulo III: Dos Associados, Seus Direitos e Deveres

Artigo 5° - A ADEALQ compõe-se das seguintes categorias de associados:

  1. Fundadores: os que assinaram a ata de fundação da Associação e os que se inscreveram dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data da fundação;
  2. Efetivos: todos os ex-alunos de graduação e pós-graduaçãoda ESALQ, que tenham aderido à Associação;
  3. Honorários: os que, a juízo da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, tiverem prestado serviços ou benefícios relevantes à ADEALQ;
  4. Colaboradores: todos os docentes da ESALQ em exercício, enquanto perdurar esse vínculo de docência.
  • Mantenedores: são os associados acima descritos que pagam a contribuição anual da Associação.
  • - todos os alunos graduados e pós-graduadospela ESALQ são considerados interessados e serão convidados a aderirem àAssociação como membros efetivos.

Artigo 6° - São Direitos dos Associados Fundadores e Efetivos:

  1. Participar das reuniões e solenidades promovidas pela ADEALQ;
  2. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;
  3. Apresentar ao presidente em exercício sugestões de interesse da associação;
  4. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral, apresentar propostas e projetos, discutir, aprovar ou não os assuntos em discussão;
  5. Requerer, em um grupo de 100 de associados efetivos, a convocação de Assembleias Gerais Extraordinária, justificadamente.

Artigo 7° - São Direitos dos Associados Honorários e Colaboradores:

  1. Participar das reuniões e solenidades promovidas pela ADEALQ;
  2. Apresentar ao presidente em exercício sugestões de interesse social;
  3. Participar das reuniões da Assembleia Geral, apresentar propostas, projetos e discuti-los, sem direito a voto.

Artigo 8° - São deveresdos Associados Fundadores, Efetivos, Honorários e Colaboradores:

  1. Cumprir e fazer cumprir o estatuto;
  2. Comparecer às reuniões e Assembleias;
  3. Zelar pelo bom nome da ADEALQ;
  4. Cooperar para o desenvolvimento da ADEALQ e a consecução de seus objetivos;
  5. Respeitar as resoluções da Diretoria Executiva, podendo delas apelar para o Conselho Consultivo;
  6. Desempenhar corretamente os cargos ou incumbências que receberam mediante eleição ou designação.

Artigo 9° - É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com alguma obrigação associativa.

Artigo 10° - O associado que cometer infração ao Regimento Interno ou ao Estatuto será passível das penas de suspensão ou exclusão.

  • - A imposição da exclusão será proposta pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência violação ao Estatuto, prática de ação desonrosa ou proceder de maneira nociva aos destinos da ADEALQ
  • - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
  • - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes.
  • - Deferida a proposta pela Diretoria Executiva caberá ao Conselho Consultivo sancionar a exclusão do associado.
  • - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral.
  • - O Regimento Interno definirá as infrações passíveis de suspensão do associado.

Capítulo IV: Da Assembleia Geral

Artigo 11 - A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á ordinariamente, após o fechamento do exercício social, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente para os demais fins, convocada pelo Presidente. Instalar-se-á em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes com direito a voto, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:

  1. Instituir e Destituir membros da diretoria executiva, após análise do Conselho Consultivo e aprovada em Assembleia Geral com um número mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) associados efetivos;
  2. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
  3. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
  4. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
  5. Deliberar quanto à dissolução da Associação, após análise do Conselho Consultivo e aprovada em Assembleia Geral com um número mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) associados efetivos;
  6. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social.
  • - As convocações para as Assembleias Gerais serão efetuadas mediante edital fixado na sede social da Associação e também divulgado no site e enviado por e-mail aos associados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização. Nesse Edital constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou.
  • - Serão tratados em Assembleia Geral Ordinária a Previsão Orçamentária, Prestação de Contas e Eleições Gerais da Diretoria e Conselho Fiscal. Todos os demais assuntos deverão ser tratados em Assembleia Geral Extraordinária, convocadas para esse fim.
  • - Quando a Assembleia Geral for convocada a pedido dos associados, como prevê o artigo 6°, alínea e, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 7 (sete) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a Assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação.

Capítulo V: Dos Órgãos da Administração

Artigo 12- São órgãos da Administração da ADEALQ:

  1. Diretoria Executiva;
  2. Conselho Consultivo e
  3. Conselho Fiscal.

Artigo 13 - A Diretoria Executiva será composta de 7 (sete) membros eleitos, observados os artigos do Capítulo VI.

  • - A Diretoria Executiva será composta por: Presidente, Vice-Presidente,Diretor Geral, 1° e 2° Secretários e 1° e 2° Tesoureiros.
  • - No mínimo 2 (dois) dos membros da diretoria deverão residir em Piracicaba.
  • - O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos a contar da data de sua posse.
  • - Osmembros da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos, mas o cargo de Presidente está restrito a no máximo duas reeleições subsequentes.

Artigo 14 - Todos os cargos administrativos exercidos pelos associados não serão remunerados.

Artigo 15 - É facultado ao Presidente nomear procuradores para a Associação, sempre por meio de instrumento público, com previsão expressa dos poderes específicos ali outorgados, a vedação do seu substabelecimento e também nomear procuradorAd Hoc, por instrumento particular, desde que os poderes sejam expressos, específicos e conferidos para a prática de ato especificado, sendo nesse caso vedado o substabelecimento. As procurações conferidas com a cláusula Ad Judiciapoderão ser outorgadas por meio de instrumento particular, por tempo indeterminado, sendo permitido o seu substabelecimento.

Artigo 16 - Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:

  1. Indicar imediatamente após sua eleição, entre os demais membros da Diretoria Executiva, os que exercerão os cargos de Vice-Presidente, DiretorGeral, 1°e 2° Secretários e 1°e 2° Tesoureiros, observado o Artigo 13, §2°;
  2. Representar a Associação em juízo ou fora dele;
  3. Convocar a Assembleia Geral;
  4. Presidir as reuniões da Diretoria Executiva e convocar as suas reuniões extraordinárias;
  5. Manter a ordem nas reuniões;
  6. Conceder e cassar a palavra;
  7. Suspender ou encerrar as sessões;
  8. Dar o voto de qualidade, exceto nas eleições;
  9. Delegar poderes a procurador para representar a Associação em juízo ou fora dele,observado o artigo 15;
  10. Rubricar todos os livros da Secretaria e da Tesouraria;
  11. Despachar todos os papéis da Associação, entregando-os em seguida ao 1° Secretário;
  12. Assinar,juntamente com o tesoureiro, os cheques e outras ordens de pagamento em nome da Associação;
  13. Assinar juntamente com os 1° e 2° Secretários as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
  14. Organizar no fim de cada ano administrativo um relatório que depois de aprovado e assinado pelos demais membros da Diretoria Executiva, será apresentado a Assembleia Geral.

Artigo 17 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos seus impedimentos ou faltas.

Artigo 18 - Ao Diretor Geral compete:

  1. Coordenar, orientar e fiscalizar a execução dos trabalhos das Diretorias Social, Institucional e deComunicação;
  2. Apresentar relatório anual à Diretoria dos trabalhos executados
  3. Ter sob sua guarda o arquivo social;

Artigo 19 - Ao 1° Secretário compete:

  1. Auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva e na Assembleia Geral;
  2. Lavrar e assinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
  3. Organizar o arquivo da Associação;
  4. Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos quando o Vice-Presidente não o puder fazer.

Artigo 20 - Ao 2° Secretário compete substituir o 1° Secretário nos seus impedimentos ou faltas

Artigo 21 - Ao 1° Tesoureiro compete:

  1. Administrar as arrecadações das contribuições e donativos que a Associação venha a receber;
  2. Administrar o orçamento e as despesas autorizadas;
  3. Apresentar mensalmente o balancete e o controle orçamentário.

Artigo 22 - Ao 2° Tesoureiro compete auxiliar o 1° Tesoureiro e substituí-lo em seus impedimentos ou faltas.

Artigo 23 - O Conselho Consultivo será constituído por 9 (nove) membros, sendo 3 (três) natos e 6 (seis) eleitos.

  • - São membros natos, o Diretor da ESALQ, o Presidente da ADEALQ e o Representante dos ex-alunos na Congregação, sendo que o Diretor da ESALQ presidirá o Conselho Consultivo.
  • - O atual Conselho Consultivo será o responsável e coordenador da eleição dos 6 (seis) membros eleitos
  • - A cada 2 (dois) anos ocorrerá nova eleição para substituição de 1/3 (um terço) dos membros eleitos do Conselho Consultivo.
  • - Os membros do Conselho Consultivo elegerão um Coordenador, responsável em convocar o conselho e dirigir as atribuições.
  • - Os membros da Diretoria Executiva não poderão participar simultaneamente do Conselho Consultivo, com exceção do Presidente da ADEALQ e do Representante dos ex-alunos na Congregação.
  • - O Conselho só poderá se reunir para deliberar com um número mínimo de 5 (cinco) membros com poder de voto.
  • - Na vacância da Diretoria Executiva, o Conselho Consultivo ficará encarregado de convocar, por edital, nova eleição para preenchimento dos cargos, dentro do prazo máximo de 3 meses, em primeira convocação, e em convocações sucessivas até a formação de uma nova diretoria.
  • - Ficam ainda sob a guarda do Conselho Consultivo todos os bens pertencentes à ADEALQ, na vacância da Diretoria Executiva.
  • 9° -Em decorrência dos relevantes serviços prestados à ADEALQ os atuais membros do Conselho Consultivo ficam alçados a condição de Conselheiros Eméritos, sem direito a voto, não obstante poderão participar como candidatos nas eleições do Conselho.

Artigo 24 - Ao Conselho Consultivo compete:

  1. Zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto da ADEALQ;
  2. Emitir parecer sobre a programação anual de atividades da Associação elaborada pela Diretoria Executiva;
  3. Emitir parecer sobre Relatório Anual da Diretoria Executiva;
  4. Indicar nomes a serem proclamados associados honorários, em conjunto pela diretoria executiva;
  5. Examinar e decidir sobre os recursos apresentados contra atos da Diretoria Executiva;
  6. Aprovar o Regimento Interno proposto pela Diretoria Executiva.

Artigo 25 -O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:

  1. Examinar os livros de escrituração da Associação;
  2. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
  3. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
  4. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  5. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
  • - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, antes do fechamento do exercício social, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
  • - Os membros do Conselho Fiscal não poderão acumular cargo da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, nem da Comissão Eleitoral.

Capítulo VI: Das eleições

Artigo 26 - As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas na 2ª quinzena de novembro, obedecendo às diretrizes propostas pela Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Consultivo coordenada e fiscalizada pela Comissão Eleitoral. Essas diretrizes serão divulgadas através de Edital, a ser afixado na sede da Associação e divulgado por e-mail aos seus associados com direito a voto. As diretrizes aprovadas deverão observar:

  1. A convocação da Eleição será feita com antecedência mínima de 15(quinze) dias;
  2. Definição de local ou locais de votação e horário de votação, podendo a votação ser presencial ou à distância;
  3. O voto presencial ou à distância poderá ser consumado em célula eleitoral em papel ou célula eleitoral digital através do site da Associação;
  4. Momento e forma de apuração dos votos, que deverá ser acompanhada pela Comissão Eleitoral, que lavrará ata correspondente;
  5. Os candidatos que disputarem as eleições deverão se inscrever pessoalmente, ou por procuração, na sede da Associação em até 07 (sete)dias corridos antes da data das eleições;
  6. As eleições deverão acontecer obrigatoriamente numa sexta-feira e sábado, podendo iniciar na quinta-feira;
  7. Cada associado votará no máximo em 7 (sete) nomes entre os candidatos inscritos sendo que os 7 (sete) mais votados formarão a Diretoria Executiva e os demais serão suplentes pela ordem de votação. Em caso de empate, prevalece o candidato com o maior tempo de graduação. Persistindo o empate será eleito o candidato mais velho;
  8. O suplemente só assume em caso de vacância. A vacância é a declaração do cargo vago em razão de falecimento ou impedimento permanente por razões pessoais ou estatutárias. Neste caso o Presidente ou seu substituto emitirá a declaração de vacância do cargo e chamará o suplente para assumir o cargo vago;
  9. O Presidente será eleito pela maioria dos votos da Diretoria Executiva eleita;
  10. Para os cargos do Conselho Fiscal cada associado votará no máximo em 3 (três) nomes entre os candidatos inscritos, sendo que os 3 (três) mais votados formarão o Conselho Fiscal e os demais serão suplentes pela ordem de votação. Em caso de empate, prevalece o candidato com o maior tempo de graduação. Persistindo o empate será eleito o candidato mais velho;
  11. O suplemente do cargo do Conselho Fiscal só assume em caso de vacância;
  12. A posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ocorrerá na 2ª quinzena de janeiro do ano subsequente ao da eleição, salvo nos casos em que a eleição tenha a finalidade de finalizar um mandato;
  13. No último dia útil antes do dia da posse a diretoria eleita e o Conselho Fiscal eleito receberão da Diretoria Executiva antecessora e do Conselho Fiscal antecessor balancete parcial e prestação das contas até essa data, bem como todas as informações necessárias para o início da administração pela nova diretoria, devendo tal ato formal constar em Ata.

Capítulo VII: Do Patrimônio

Artigo 27 - O patrimônio da Associação é constituído pela dotação inicial e por bens e valores que vierem a ser adicionados por meio de:

  1. Contribuições pagas pelos associados mantenedores,
  2. Patrocínios arcados pelas pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o Fundo de Reserva da Associação
  3. Doações, legados, auxílios, subvenções, outras contribuições e aquisições proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
  4. Rendas de bens ou serviços de qualquer espécie.

Parágrafo único - A ADEALQ aplicará integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.

Artigo 28 - Compete a Diretoria Executiva, assistida pelo Conselho Consultivo, a administração de todos os bens móveis e imóveis que constituírem o patrimônio da ADEALQ.

Capítulo VIII: Disposições Gerais

Artigo29 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano do calendário.

Parágrafo único - Ao final de cada exercício social, serão levantados um balanço geral e as demonstrações financeiras previstas em lei, para aprovação pela Assembleia Geral.

Artigo 30 - Os associados poderão retirar-se da Associação em qualquer tempo, perdendo as contribuições eventualmente realizadas assim como as demais vantagens e direitos outorgados por este Estatuto.

Artigo 31 - A reforma deste Estatuto far-se-á somente por deliberação pela maioria dos associados presentes à Assembleia Geral convocada para este fim. A Assembleia Geral só poderá deliberar em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados, ou nas convocações seguintes, com qualquer número de associados presentes.

Artigo 32 - Os casos omissos ou duvidosos deste estatuto serão resolvidos pela Diretoria.

Artigo 33 - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelos órgãos diretores da Associação, ou por qualquer de seus membros.

Artigo 34 - Para a dissolução da Associação será necessária a aprovação da proposta por unanimidade dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, e aprovada em Assembleia Geral com um número mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) associados efetivos.

Parágrafo único - Em caso de dissolução da Associação, seu patrimônio reverterá integralmente à Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (FEALQ), CNPJ: 48.659.502/0001-55.

Artigo 35 - A Diretoria Executiva estabelecerá Regimento Interno aprovado conjuntamente pela Diretoria e Conselho Consultivo, para estabelecer e regular:

  1. As Diretorias Social, Institucional e Comunicação;
  2. A Comissão Eleitoral Permanente;
  3. As infrações passíveis de advertência ou suspensão do associado;
  4. Outras atividades exercidas pela Associação.

Capítulo IX: Disposições Transitórias

Artigo 36 – Em razão da alteração da data do exercício social a atual Diretoria Executiva ficará responsável pela elaboração dos balancetes mensais e do levantado do balanço geral e demonstrações financeiras previstas em lei.

Artigo 37 – Com a aprovação da alteração deste estatuto, o mandato da Diretoria vigente será estendido até a 2ª quinzena de janeiro, quando da posse da nova diretoria eleita pelas novas disposições

Artigo 38 – A aprovação da alteração deste estatuto exigirá a criação de uma Comissão Eleitoral para coordenar e fiscalizar as eleições.

  1. O Presidente ordenará a formação da primeira Comissão Eleitoral,
  2. A Comissão Eleitoral deverá ser constituída com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das eleições.
  3. A Comissão Eleitoral será constituída por 3 (três) membros.
  4. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão acumular cargo da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, nem do Conselho Fiscal.

 

Piracicaba, 13 de outubro de 2017.

 

Antony HilgroveMonti Sewell
Presidente

Luiz Gustavo Nussio
Presidente do Conselho Consultivo

Orestes Ferraz Amaral Plastino
Advogado
OAB/SP – 289209